A Núcleo Assets, marca da Five Ducks Lda (NIPC 517041073), disponibiliza o presente canal de denúncia para a comunicação de infrações ou irregularidades relacionadas com a sua atividade, em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Podem utilizar este canal trabalhadores, incluindo trabalhadores com contrato a termo, a tempo parcial ou temporários, candidatos a emprego e ex-trabalhadores, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes, fornecedores e pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção, sócios ou titulares de participações sociais, membros de órgãos de administração, gestão, fiscalização ou supervisão, voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, bem como qualquer pessoa singular que, no contexto de uma atividade profissional, atual, passada ou em fase pré-contratual, tenha obtido conhecimento de uma infração ou irregularidade.
O canal destina-se à comunicação de suspeitas fundadas ou de situações efetivas de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, violação de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis à atividade da empresa, conflitos de interesses não declarados, assédio moral ou sexual e comportamentos discriminatórios, infrações em matéria de proteção de dados pessoais e outras infrações ou irregularidades com relevância para a atividade da Núcleo Assets.
As denúncias podem ser apresentadas por escrito ou verbalmente, incluindo por mensagem de voz ou, a pedido do denunciante, através de reunião presencial.
O denunciante pode optar por identificar-se ou por apresentar a denúncia de forma anónima. Em qualquer caso, a identidade do denunciante, das pessoas visadas e de terceiros mencionados na denúncia, bem como a informação transmitida, são tratadas com estrita confidencialidade e apenas são acessíveis às pessoas autorizadas a receber e dar seguimento às denúncias, sem prejuízo das situações de divulgação legalmente impostas.
A Núcleo Assets não pratica nem tolera qualquer forma de retaliação contra quem apresente uma denúncia de boa-fé e com fundamento sério para crer que, no momento da denúncia, as informações comunicadas são verdadeiras. Esta proteção aplica-se igualmente, nos termos da lei, a pessoas relacionadas com o denunciante que possam ser alvo de retaliação, incluindo colegas de trabalho, familiares ou entidades com ele relacionadas em contexto profissional.
As denúncias são analisadas de forma independente, imparcial e confidencial, com respeito pelo direito de defesa e pela presunção de inocência das pessoas visadas. A receção e o seguimento das denúncias são assegurados pela Gerência, através de responsável designado para o efeito, com garantia de independência, imparcialidade e confidencialidade.
As denúncias recebidas serão conservadas pelo menos durante 5 anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos relativos à denúncia.
O denunciante receberá confirmação de receção da denúncia no prazo de 7 dias e informação, no prazo máximo de 3 meses a contar da receção da denúncia, sobre as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e respetiva fundamentação.
Este canal foi implementado em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações e transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1937. Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito deste canal, consulte a nossa Política de Privacidade.
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